AREsp 3012000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, a matéria controvertida envolvia interpretação de atos infralegais e aplicação das Regras e Notas do Sistema Harmonizado (IN RFB n.1788/2018), a reavaliação do laudo pericial e do conjunto probatório implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual análise do art.97 do CTN atingiria conteúdo constitucional de competência do STF; mantida, assim, a classificação do produto na NCM 1806.90.00 e a reforma da sentença pelo Tribunal a quo foi considerada devidamente motivada.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Classificação Fiscal (ncm), Perícia Técnica, Atos Infralegais, Princípio Da Legalidade Tributária, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Classificação Fiscal (ncm) Perícia Técnica Atos Infralegais Princípio Da Legalidade Tributária Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra interpretação de atos infralegais
  2. 2 revisão da classificação NCM do produto "Serenata de Amor"
  3. 3 valoração do laudo pericial e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, a matéria controvertida envolvia interpretação de atos infralegais e aplicação das Regras e Notas do Sistema Harmonizado (IN RFB n.1788/2018), a reavaliação do laudo pericial e do conjunto probatório implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual análise do art.97 do CTN atingiria conteúdo constitucional de competência do STF; mantida, assim, a classificação do produto na NCM 1806.90.00 e a reforma da sentença pelo Tribunal a quo foi considerada devidamente motivada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem