AREsp 1972362 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem - de existência de substituição tributária - não pode ser modificada sem revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de comprovação da repercussão ao consumidor final demandaria reexame do laudo pericial; e não houve prequestionamento adequado quanto ao Tema n. 201/RG e à restituição, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, de modo que mantém-se a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A.; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Bonificações, Base De Cálculo Do ICMS, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Bonificações Base De Cálculo Do ICMS Prequestionamento Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A.

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de bonificações e descontos incondicionais da base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária
  2. 2 Necessidade de prova da repercussão das bonificações em benefício dos consumidores finais para exclusão da base de cálculo do ICMS-ST
  3. 3 Alegação de inexistência de substituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a premissa fática adotada pelo Tribunal de origem - de existência de substituição tributária - não pode ser modificada sem revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; igualmente, a alegação de comprovação da repercussão ao consumidor final demandaria reexame do laudo pericial; e não houve prequestionamento adequado quanto ao Tema n. 201/RG e à restituição, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, de modo que mantém-se a decisão de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.