AREsp 3024169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento negativo porque a agravante carece de legitimidade ativa para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico, sendo insuficiente o argumento de repasse de tributos aos preços; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CONCAP PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Regime Monofásico, Legitimidade Ativa, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ICMS ST Pis/cofins Regime Monofásico Legitimidade Ativa Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

CONCAP PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para discutir inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, §4º, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, do art. 110 do CTN e dos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento negativo porque a agravante carece de legitimidade ativa para discutir a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS no regime monofásico, sendo insuficiente o argumento de repasse de tributos aos preços; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.