AREsp 2481882 - DECISAO

AREsp 2481882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a Lei Estadual n.º 17.293/20 (art. 66-H da Lei n.º 6.374/89) não alterou hipótese de incidência, base de cálculo ou alíquota do ICMS, de modo que não haveria exigência de lei complementar federal; a anterioridade foi, em princípio, respeitada (lei de 2020 e decreto regulador de 2021); a matéria envolve questões constitucionais e de direito local cuja revisão em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Complementação E Restituição Do ICMS, Anterioridade (geral E Nonagesimal), Necessidade De Lei Complementar Federal, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Complementação E Restituição Do ICMS Anterioridade (geral E Nonagesimal) Necessidade De Lei Complementar Federal +1 more

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Parties

BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei complementar federal para instituir complementação do ICMS-ST
  2. 2 Violação do princípio da anterioridade pela regulamentação via Decreto
  3. 3 Compatibilidade constitucional da Lei Estadual n.º 17.293/20 (art. 66-H inserido na Lei n.º 6.374/89)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que a Lei Estadual n.º 17.293/20 (art. 66-H da Lei n.º 6.374/89) não alterou hipótese de incidência, base de cálculo ou alíquota do ICMS, de modo que não haveria exigência de lei complementar federal; a anterioridade foi, em princípio, respeitada (lei de 2020 e decreto regulador de 2021); a matéria envolve questões constitucionais e de direito local cuja revisão em recurso especial implicaria usurpação de competência do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.