AREsp 2978194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e coerente, observou as teses firmadas pelo STJ (temas 160 e 161) quanto à inclusão do frete na base de cálculo do ICMS-ST e à hipótese de exclusão quando a substituta não efetua nem engendra o transporte, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem razão para reforma da decisão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Frete FOB, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Temas Repetitivos 160 E 161 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS ST Base De Cálculo Frete FOB Substituição Tributária Mandado De Segurança Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

empresa impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do frete FOB integra a base de cálculo do ICMS-ST nas operações sujeitas à substituição tributária progressiva
  2. 2 Se, quando a substituta tributária não efetua nem engendra o transporte, o valor do frete deve ser excluído da base de cálculo
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e coerente, observou as teses firmadas pelo STJ (temas 160 e 161) quanto à inclusão do frete na base de cálculo do ICMS-ST e à hipótese de exclusão quando a substituta não efetua nem engendra o transporte, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem razão para reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.