REsp 1840518 - DECISAO

REsp 1840518 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrantes/recorridas: empresas varejistas de combustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ICMS ST, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Efeitos Patrimoniais Pretéritos
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Compensação Tributária Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Efeitos Patrimoniais Pretéritos

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

empresas varejistas de combustíveis

Impetrantes/recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN (não analisado por força do Tema 1.191/STJ)
  2. 2 Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária por mandado de segurança
  3. 3 Requisitos probatórios para declaração do direito à compensação (posição de credor tributário vs. quantificação dos créditos)