REsp 1949176 - DECISAO

REsp 1949176 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 201, reconhecendo o direito à restituição/compensação do ICMS-ST apenas quanto aos fatos geradores posteriores a 19/10/2016; afastou o conhecimento da matéria relativa ao art. 170 do CTN por ausência de prequestionamento; e reafirmou que o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação tributária, sem autorizar pagamento em espécie.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Compensação Tributária, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Tributo Compensação Tributária +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 201 do STF (RE 593.849/MG) quanto à restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Questão sobre exigência do art. 166 do CTN (ônus financeiro) — não analisada por decisão de admissibilidade (Tema Repetitivo 1.191/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 10 da Lei Complementar nº 87/1996 sobre procedimento administrativo para compensação/restituição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 201, reconhecendo o direito à restituição/compensação do ICMS-ST apenas quanto aos fatos geradores posteriores a 19/10/2016; afastou o conhecimento da matéria relativa ao art. 170 do CTN por ausência de prequestionamento; e reafirmou que o mandado de segurança é adequado para declarar o direito à compensação tributária, sem autorizar pagamento em espécie.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se.