REsp 2212256 - ACORDAO

REsp 2212256 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Combustíveis, Regime Monofásico De Tributação, Ilegitimidade Ativa Do Comerciante Varejista, Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Tributário ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Combustíveis Regime Monofásico De Tributação Ilegitimidade Ativa Do Comerciante Varejista Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em face do desprovimento do Agravo Interno