AREsp 2685743 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), inclusive quanto à incidência da Súmula 280/STF e ao Tema 456, sendo a matéria já firmada em repercussão geral e insuscetível de reexame por esta Corte no presente recurso.

Parties
Agravante: CBAA- ASFALTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Princípio Da Legalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Remessa Necessária, Repercussão Geral (tema 456)
Constitucional Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Princípio Da Legalidade Admissibilidade De Recurso Especial Remessa Necessária +1 more

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Parties

CBAA- ASFALTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o regime de substituição tributária do ICMS pode ser instituído por decreto estadual ou exige lei estadual em sentido estrito
  2. 2 Se houve afronta ao princípio da legalidade e à tipicidade tributária pela delegação normativa
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 280/STF e Tema 456

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), inclusive quanto à incidência da Súmula 280/STF e ao Tema 456, sendo a matéria já firmada em repercussão geral e insuscetível de reexame por esta Corte no presente recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se