AREsp 2258665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consoante o enunciado 182 da Súmula do STJ, devendo manter-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante: RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Nulidade Do Lançamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ICMS ST Substituição Tributária Nulidade Do Lançamento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação da integralidade dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ; tal omissão viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, consoante o enunciado 182 da Súmula do STJ, devendo manter-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida em grau de origem