AREsp 2950661 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as alegadas violações aos arts. 19, I, e 20 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: POSTO ALDO LINHO LTDA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Restituição, Compensação, Ônus Da Prova, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS ST Restituição Compensação Ônus Da Prova Liquidação Por Arbitramento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO ALDO LINHO LTDA

Recorrente/autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 19, I e 20 do CPC/2015
  3. 3 Ônus probatório do autor conforme art. 373, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as alegadas violações aos arts. 19, I, e 20 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.