REsp 2207275 - DECISAO

REsp 2207275 - DECISAO

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (necessidade de manifestação sobre a exigência de prévio pedido administrativo para a restituição do ICMS-ST), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação do ponto omisso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Tributo, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Restituição De Tributo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à exigência de prévio pedido administrativo para restituição do ICMS-ST prevista no art. 10, §1º, da LC 87/1996
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN à restituição do ICMS-ST
  3. 3 direito do substituído à restituição quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida (Tema 201 - RE 593.849/MG)

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração (necessidade de manifestação sobre a exigência de prévio pedido administrativo para a restituição do ICMS-ST), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação do ponto omisso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão identificada