AREsp 2963591 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; além disso, existindo recurso extraordinário nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, o que impede o exame do recurso especial por esta Corte. Subsidiariamente, entendeu-se que a atualização semestral do PMPF não configura, por si só, majoração da carga tributária.

Parties
Recorrente: CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, PMPF, Anterioridade Tributária, Base De Cálculo Presumida
Processual Civil Tributário ICMS ST PMPF Anterioridade Tributária Base De Cálculo Presumida

Case Brief

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Parties

CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade tributária à atualização semestral do PMPF
  2. 2 Natureza constitucional da questão e competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de matéria de teor constitucional e existência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal; além disso, existindo recurso extraordinário nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015, o que impede o exame do recurso especial por esta Corte. Subsidiariamente, entendeu-se que a atualização semestral do PMPF não configura, por si só, majoração da carga tributária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CERVOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.