REsp 2111509 - DECISAO

REsp 2111509 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 83/STJ e o Tema 1.231/STJ, e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem entendimento diverso (não havendo demonstração de que o Tema 1.225/STJ seja mais adequado). Assim, não há vício formal a ser sanado e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: IAP COSMETICOS LTDA.; Apelante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 83/stj (tema 1.231/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Súmula 83/stj, Tema 1.231/stj, Tema 1.225/stj, Exclusão Da Base De Cálculo, Substituição Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST PIS COFINS Súmula 83/stj Tema 1.231/stj Tema 1.225/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IAP COSMETICOS LTDA.

Embargante

União (Fazenda Nacional)

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 83/stj (tema 1.231/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.231/STJ e da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Se a tese do Tema 1.225/STJ é mais adequada à lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 83/STJ e o Tema 1.231/STJ, e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem entendimento diverso (não havendo demonstração de que o Tema 1.225/STJ seja mais adequado). Assim, não há vício formal a ser sanado e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.