AREsp 2987210 - DECISAO

AREsp 2987210 - DECISAO

O acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar questões suscitadas pela recorrente relativas à legislação estadual aplicável e à aplicabilidade do Tema 1.003/STJ; por isso o agravo foi conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao saneamento das omissões apontadas e se manifeste sobre os pontos indicados pela parte recorrente; também se reconheceu a preclusão quanto a novo recurso especial idêntico interposto posteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA.; Agravado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas
Legal Topics
ICMS ST, Ressarcimento, Correção Monetária, Omissão De Acórdão, Tema 1.003/stj, Competência Tributária Estadual E Federal
Processual Civil Tributário ICMS ST Ressarcimento Correção Monetária Omissão De Acórdão Tema 1.003/stj Competência Tributária Estadual E Federal

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Direito à correção monetária sobre créditos de ICMS-ST de natureza escritural
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.003/STJ a créditos de ICMS relativos ao ICMS-ST estadual
  3. 3 Existência ou não de legislação estadual autorizadora (art. 27 Lei Estadual n. 2.657/1996; art. 45 Lei Estadual n. 5.427/2009)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar questões suscitadas pela recorrente relativas à legislação estadual aplicável e à aplicabilidade do Tema 1.003/STJ; por isso o agravo foi conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao saneamento das omissões apontadas e se manifeste sobre os pontos indicados pela parte recorrente; também se reconheceu a preclusão quanto a novo recurso especial idêntico interposto posteriormente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial de fls. 81291-81325