REsp 2236102 - DECISAO

REsp 2236102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC foi suscitada sem a oposição de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF); (ii) o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado; e (iii) a discussão tem contornos constitucionais que demandariam recurso extraordinário ao STF, competência desta Corte não cabível, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO PECAS WEBBER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, Simples Nacional, Súmula 284/stf, Tema 1.125/stj, Tema 69/stf
Processual Civil Tributário ICMS ST Simples Nacional Súmula 284/stf Tema 1.125/stj Tema 69/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO PECAS WEBBER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do Simples Nacional
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal supostamente ofendido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC foi suscitada sem a oposição de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF); (ii) o recurso padece de deficiência de fundamentação por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado; e (iii) a discussão tem contornos constitucionais que demandariam recurso extraordinário ao STF, competência desta Corte não cabível, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.