AREsp 2421366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a solução da controvérsia se apoiou na interpretação e aplicação de legislação estadual (Lei n. 14.237/2008 e Decreto n. 32.900/2018), o que inviabiliza o recurso especial em razão, por analogia, da Súmula n. 280 do STF; além disso, a pretensão de admissibilidade pela alínea b do art. 105, III, da CF foi rejeitada por entender-se que o Decreto n. 32.900/2018 é ato normativo de efeitos abstratos e não 'ato de governo local'.

Parties
Agravante: FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 Do STF, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS ST Margem De Valor Agregado (mva) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 Do STF Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Margem de Valor Agregado (MVA) e sistemática do ICMS-ST
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à legislação local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a solução da controvérsia se apoiou na interpretação e aplicação de legislação estadual (Lei n. 14.237/2008 e Decreto n. 32.900/2018), o que inviabiliza o recurso especial em razão, por analogia, da Súmula n. 280 do STF; além disso, a pretensão de admissibilidade pela alínea b do art. 105, III, da CF foi rejeitada por entender-se que o Decreto n. 32.900/2018 é ato normativo de efeitos abstratos e não 'ato de governo local'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.