REsp 2199091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento e não houve omissão a ser sanada sobre a matéria de mérito; a alegação do embargante era genérica, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e teria exigido reexame de matéria fática-probatória vedado pelo âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tema 1.125/STJ sobre ICMS-ST não se aplicava ao caso em razão da decisão de origem não ter tratado do ICMS-ST.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.125/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Tema 1.125/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.125 (ICMS-ST e base de cálculo do PIS/COFINS) ao caso concreto
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial por arguição genérica e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento e não houve omissão a ser sanada sobre a matéria de mérito; a alegação do embargante era genérica, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, e teria exigido reexame de matéria fática-probatória vedado pelo âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tema 1.125/STJ sobre ICMS-ST não se aplicava ao caso em razão da decisão de origem não ter tratado do ICMS-ST.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração