REsp 2232488 - DECISAO

REsp 2232488 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da premissa de que o valor da causa superava 200 salários mínimos, nos termos da Súmula 211 do STJ; mantiveram-se, assim, as decisões das instâncias ordinárias quanto à fixação/majoração dos honorários, aplicando-se as regras do art.85 do CPC (inclusive §11) e demais disposições pertinentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Dilatação Volumétrica De Combustível, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Dilatação Volumétrica De Combustível Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a variação volumétrica de combustíveis por aumento de temperatura configura novo fato gerador de ICMS
  2. 2 Aplicação do §3º do art.85 do CPC diante de valor da causa superior a 200 salários mínimos
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da premissa de que o valor da causa superava 200 salários mínimos, nos termos da Súmula 211 do STJ; mantiveram-se, assim, as decisões das instâncias ordinárias quanto à fixação/majoração dos honorários, aplicando-se as regras do art.85 do CPC (inclusive §11) e demais disposições pertinentes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Considerando que os honorários sucumbenciais já foram fixados pelas instâncias ordinárias, majoro, em desfavor da parte recorrente, o valor arbitrado na origem em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como o...