AREsp 2322701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a temática discutida envolve interpretação de norma estadual e aplicação de entendimento constitucional firmado pelo STF (Tema 201), matéria cuja reanálise no STJ caracterizaria usurpação da competência do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a complementação e a restituição do ICMS-ST decorrem do art. 150, §7º, da CF, e que os atos estaduais (Lei 6.374/1989 com art. 66-H e Portaria CAT 42/2018) apenas disciplinam o procedimento sem majorar o tributo.

Parties
Impetrante/recorrente: SIND DOS CONCESSIONARIOS E DISTR DE VEICS NO EST DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Complementação Do ICMS ST, Restituição Do ICMS ST, Tema 201/stf, Portaria CAT 42/2018, Lei Nº 6.374/1989, Lei Complementar Nº 87/1996
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS ST Substituição Tributária Complementação Do ICMS ST Restituição Do ICMS ST Tema 201/stf +3 more

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Parties

SIND DOS CONCESSIONARIOS E DISTR DE VEICS NO EST DE SP

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de legislação local
  2. 2 Possibilidade de exigência de complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo real supera a presumida
  3. 3 Se Portaria CAT 42/2018 e norma estadual majoram tributo ou apenas disciplinam procedimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a temática discutida envolve interpretação de norma estadual e aplicação de entendimento constitucional firmado pelo STF (Tema 201), matéria cuja reanálise no STJ caracterizaria usurpação da competência do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a complementação e a restituição do ICMS-ST decorrem do art. 150, §7º, da CF, e que os atos estaduais (Lei 6.374/1989 com art. 66-H e Portaria CAT 42/2018) apenas disciplinam o procedimento sem majorar o tributo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.