AREsp 3021963 - DECISAO

AREsp 3021963 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição concretas no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque as questões relativas à validade do auto de infração e às diferenças de estoque foram decididas com fundamento em elementos fático-probatórios específicos (quantitativos e percentuais periciais), cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; consequentemente, incide o óbice ao conhecimento do recurso e o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS ST Substituição Tributária Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 113, §1º, e 114 do CTN e ao art. 2º da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição concretas no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque as questões relativas à validade do auto de infração e às diferenças de estoque foram decididas com fundamento em elementos fático-probatórios específicos (quantitativos e percentuais periciais), cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; consequentemente, incide o óbice ao conhecimento do recurso e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.