AREsp 3043651 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.191) e do STF (RE 593.849/MG), tendo o Tribunal de origem devidamente apreciado as questões relevantes; as alegações de omissão foram genéricas e alcançadas pela Súmula 284/STF; a insurgência quanto ao art. 170 do CTN dependia de interpretação de norma estadual e, portanto, era reflexa e inadmissível em recurso especial; por fim, incide a Súmula 126/STJ quando se admite fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente sem recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo (primeira Vice Presidência/órgão Fracionário)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária Progressiva, Restituição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Da Via Administrativa, Art. 166 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS ST Substituição Tributária Progressiva Restituição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Da Via Administrativa +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo (primeira Vice Presidência/órgão Fracionário)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de precedente vinculante (Tema 1.191/STJ) e requisitos do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN nas hipóteses de substituição tributária 'para frente'
  3. 3 Obrigatoriedade ou facultatividade do requerimento administrativo nos termos do art. 10, §1º, da LC 87/96

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.191) e do STF (RE 593.849/MG), tendo o Tribunal de origem devidamente apreciado as questões relevantes; as alegações de omissão foram genéricas e alcançadas pela Súmula 284/STF; a insurgência quanto ao art. 170 do CTN dependia de interpretação de norma estadual e, portanto, era reflexa e inadmissível em recurso especial; por fim, incide a Súmula 126/STJ quando se admite fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente sem recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.