AREsp 2831788 - DECISAO

AREsp 2831788 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e porque parte de suas alegações demandaria exame de legislação estadual e reanálise de matéria cuja apreciação é vedada no recurso especial por óbices da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ATACADAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, Complementação Do ICMS ST, Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário ICMS ST Complementação Do ICMS ST Súmula 280/stf (aplicada Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATACADAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF por analogia e necessidade de exame de legislação estadual (Lei Estadual 20.497/2019)
  2. 2 Existência de omissão quanto aos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Divergência jurisprudencial suscitada quanto à complementação do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e porque parte de suas alegações demandaria exame de legislação estadual e reanálise de matéria cuja apreciação é vedada no recurso especial por óbices da Súmula 280/STF (por analogia) e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.