REsp 2240400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: falta de delimitação da controvérsia e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões federais suscitas (Súmulas 282 e 356/STF) e existência de fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RI/STJ.

Parties: Recorrente: CORSO MECANICA DE EMPILHADEIRAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: ICMS ST, Simples Nacional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 69/stf, Tema 1.125/stj

Direito Tributário Processual Civil ICMS ST Simples Nacional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 69/stf Tema 1.125/stj

Case Brief

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Parties

CORSO MECANICA DE EMPILHADEIRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do Simples Nacional
2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/omissão não especificada)
3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.