REsp 2243500 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa à interpretação de normas estaduais é inviável na via do recurso especial (Súmula 280/STF), o reprocessamento dos pedidos de março-julho/2015 implicaria análise fática e pericial acerca de eventual restrição sistêmica decorrente da Portaria CAT n.42/18, e a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso (analogia à Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS ST, Restituição De Tributo, Prescrição, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Portaria CAT N. 42/2018, Tema 201 (re 593.849/mg E ADI 2.777/sp)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo ICMS ST Restituição De Tributo Prescrição Mandado De Segurança +3 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reprocessamento de pedidos administrativos de ressarcimento relativos a março-julho/2015
  2. 2 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 controvérsia sobre marco temporal para início da prescrição em razão de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria relativa à interpretação de normas estaduais é inviável na via do recurso especial (Súmula 280/STF), o reprocessamento dos pedidos de março-julho/2015 implicaria análise fática e pericial acerca de eventual restrição sistêmica decorrente da Portaria CAT n.42/18, e a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso (analogia à Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.