AREsp 2939853 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou fatos e provas que sustentam sua conclusão, de modo que admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque certas alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União Comércio de Peças Ltda.; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido. Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025.
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Extrapolação Do Poder Regulamentar
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Base De Cálculo Substituição Tributária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

União Comércio de Peças Ltda.

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido. Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025.

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS-ST em transferências internas entre filiais (ausência de circulação jurídica)
  2. 2 Extrapolação do poder regulamentar pelo RICMS/MG face à LC 87/96
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou fatos e provas que sustentam sua conclusão, de modo que admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, e porque certas alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.