REsp 2198319 - DECISAO

REsp 2198319 - DECISAO

Por ser a matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.372) e em observância ao Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I) e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento qualificado, evitando‑se o exame do mérito pelo STJ enquanto não esgotada a instância ordinária.

Parties
Recorrente: ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
ICMS ST, ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos (tema 1.372)
Direito Tributário ICMS ST ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Recursos Repetitivos (tema 1.372)

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Parties

ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS‑DIFAL
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído

Ratio Decidendi

Por ser a matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.372) e em observância ao Regimento Interno do STJ (art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I) e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suspensão até o fim do julgamento qualificado, evitando‑se o exame do mérito pelo STJ enquanto não esgotada a instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior