REsp 2102107 - DECISAO

REsp 2102107 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu das omissões alegadas, assentou fundamentos autônomos e suficientes (inclusive de direito estadual) não impugnados, havia falta de prequestionamento sobre o termo inicial dos juros e as questões que dependeriam de reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Carvalho & Fernandes Ltda.; Impetrante: Carvalho Atacado de Alimentos Ltda.; Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Compensação Tributária, Legitimidade Ativa Do Substituído Tributário, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Substituição Tributária Compensação Tributária Legitimidade Ativa Do Substituído Tributário Anterioridade Tributária Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

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Parties

Carvalho & Fernandes Ltda.

Impetrante

Carvalho Atacado de Alimentos Ltda.

Impetrante

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do substituído tributário para pleitear restituição/compensação do ICMS-ST
  2. 2 ofensa ao princípio da anterioridade tributária por aplicação imediata de aumento da base de cálculo
  3. 3 direito à compensação do indébito tributário e existência de disciplina estadual autorizadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem não padeceu das omissões alegadas, assentou fundamentos autônomos e suficientes (inclusive de direito estadual) não impugnados, havia falta de prequestionamento sobre o termo inicial dos juros e as questões que dependeriam de reexame de fatos e provas estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ