REsp 1793107 - DECISAO

REsp 1793107 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Restituição Tributária, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário ICMS ST Substituição Tributária Embargos De Declaração Omissão Judicial Restituição Tributária Modulação De Efeitos

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 201/STF sobre ICMS-ST
  3. 3 legitimidade ativa para pleitear estorno/restituição do ICMS-ST