AREsp 2687843 - DECISAO

AREsp 2687843 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não rebateu de modo específico os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ quanto à ausência de legitimidade) nem demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF; além disso, o Tema 1.125/STJ não se mostrou perfeitamente adequado ao debate dos autos e o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Auto Posto R. M. Limeira Ltda.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
ICMS ST, Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Tema 1.125/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Pis/cofins Legitimidade Ativa Tema 1.125/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

Auto Posto R. M. Limeira Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de revendedores de combustíveis sujeitos ao regime monofásico do PIS/COFINS para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo e repetição de indébito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.125/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não rebateu de modo específico os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ quanto à ausência de legitimidade) nem demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF; além disso, o Tema 1.125/STJ não se mostrou perfeitamente adequado ao debate dos autos e o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.