AREsp 2850020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando a omissão), a modificação da sua conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, e parte das questões foram decididas com base em interpretação predominantemente constitucional e de lei local, o que inviabiliza a revisão nesta via em razão da Súmula 280 do STF; além disso, aplicou-se a redação vigente à época do fato gerador quanto à multa de 100%, considerada não confiscatória pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WELT - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS ST, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Multas Tributárias, Fundamentação Constitucional, Legislação Local, Compensação
Processual Civil Tributário ICMS ST Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Multas Tributárias Fundamentação Constitucional +2 more

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Parties

WELT - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão na prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 limitação do recurso especial diante de matéria predominantemente constitucional e de interpretação de lei local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando a omissão), a modificação da sua conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7 do STJ, e parte das questões foram decididas com base em interpretação predominantemente constitucional e de lei local, o que inviabiliza a revisão nesta via em razão da Súmula 280 do STF; além disso, aplicou-se a redação vigente à época do fato gerador quanto à multa de 100%, considerada não confiscatória pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada