AREsp 2363388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia sobre a cobrança de créditos de ICMS-ST e apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações da embargante constituem tentativa de rediscussão do mérito que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PHILIPS DO BRASIL LTDA.; Apelado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Legal Topics
ICMS ST, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Reexame De Prova, Decadência, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS ST Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Reexame De Prova +4 more

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA.

Embargante

Estado de Santa Catarina

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia sobre a cobrança de créditos de ICMS-ST e apresentou fundamentação suficiente, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as alegações da embargante constituem tentativa de rediscussão do mérito que demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.