AREsp 3043829 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema n. 163 do STJ e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente os relativos à Súmula n. 280 do STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Responsabilidade Solidária, Decadência, Auto De Infração, Admissibilidade Recursal, Súmula 163 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário ICMS ST Responsabilidade Solidária Decadência Auto De Infração Admissibilidade Recursal Súmula 163 Do STJ +3 more

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Parties

LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Decadência do crédito tributário relativo a tributo por homologação
  3. 3 Nulidade do auto de infração por falta de descrição dos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o Tema n. 163 do STJ e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente os relativos à Súmula n. 280 do STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.