AREsp 2582370 - DECISAO

AREsp 2582370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois as questões suscitadas ou foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem ou, quando dependentes de reavaliação do acervo fático-probatório (vício no auto de infração, decadência e reabertura de prazo), estão barradas pela Súmula 7 do STJ; ademais, as notificações foram desconstituídas apenas parcialmente (exclusão do frete), restando valores residuais a exigir, de modo que não se impõe a devolução do prazo para embargos.

Parties
Agravante/recorrente: Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.; Exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS ST, CDA (certidão De Dívida Ativa), Decadência Tributária, Auto De Infração (art. 142 CTN E Art. 10 Do Decreto N. 70.235/1972), Embargos À Execução (art. 2º, §8º, Da Lef), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS ST CDA (certidão De Dívida Ativa) Decadência Tributária Auto De Infração (art. 142 CTN E Art. 10 Do Decreto N. 70.235/1972) Embargos À Execução (art. 2º, §8º, Da Lef) +2 more

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Parties

Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Vício formal do auto de infração (art. 142 CTN e art. 10 do Decreto n.70.235/1972)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, pois as questões suscitadas ou foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem ou, quando dependentes de reavaliação do acervo fático-probatório (vício no auto de infração, decadência e reabertura de prazo), estão barradas pela Súmula 7 do STJ; ademais, as notificações foram desconstituídas apenas parcialmente (exclusão do frete), restando valores residuais a exigir, de modo que não se impõe a devolução do prazo para embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso special na parte conhecida
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015