AREsp 2984184 - DECISAO

AREsp 2984184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao início da atualização monetária não foi devidamente prequestionada no acórdão do Tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e, adicionalmente, a controvérsia envolve interpretação de norma estadual, matéria que o recurso especial não comporta conforme a Súmula 280 do STF; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Atualização Monetária, Ressarcimento De Indébito Tributário, Substituição Tributária, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF, Taxa Selic, Lei Complementar N. 87/1996, EC Nº 113/21
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil ICMS ST Atualização Monetária Ressarcimento De Indébito Tributário Substituição Tributária Súmula 211 STJ +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de atualização monetária (taxa Selic) sobre valores de ICMS-ST ressarcíveis e marco inicial da atualização
  2. 2 distinção entre créditos escriturais extemporâneos e créditos tributários ressarcitórios
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 CPC / Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao início da atualização monetária não foi devidamente prequestionada no acórdão do Tribunal a quo (incidência da Súmula 211 do STJ) e, adicionalmente, a controvérsia envolve interpretação de norma estadual, matéria que o recurso especial não comporta conforme a Súmula 280 do STF; por isso o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.