REsp 2234588 - DECISAO

REsp 2234588 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, o mandado de segurança pode declarar o direito à restituição, mas não conferir efeitos patrimoniais pretéritos; assim, a restituição por precatório ou RPV é cabível apenas para valores posteriores à impetração, ao passo que os valores anteriores (até cinco anos) devem ser reclamados por compensação administrativa ou em ação própria, razão pela qual o acórdão de origem foi parcialmente reformado para reconhecer tais limites.

Parties
Recorrente: ARENA SUPRIMENTOS MÉDICOS COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
ICMS ST, Repetição De Indébito, Compensação Administrativa, Precatório, Restituição De Pequeno Valor (rpv), Súmulas Do STF E STJ, Regime De Precatórios
Direito Tributário Processo Civil ICMS ST Repetição De Indébito Compensação Administrativa Precatório Restituição De Pequeno Valor (rpv) Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Parties

ARENA SUPRIMENTOS MÉDICOS COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de compensação administrativa para valores anteriores à data de impetração
  2. 2 possibilidade de restituição por precatório ou RPV limitada aos valores posteriores à impetração
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para conferir efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, o mandado de segurança pode declarar o direito à restituição, mas não conferir efeitos patrimoniais pretéritos; assim, a restituição por precatório ou RPV é cabível apenas para valores posteriores à impetração, ao passo que os valores anteriores (até cinco anos) devem ser reclamados por compensação administrativa ou em ação própria, razão pela qual o acórdão de origem foi parcialmente reformado para reconhecer tais limites.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para, em parte, reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer o cabimento da restituição do indébito por meio de precatório ou RPV limitada aos valores posteriores à data da impetração e a possibilidade de compensação administrativa dos valores até cinco anos anteriores à impetração