HC 1077562 - ACORDAO

HC 1077562 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da atipicidade por ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral, documentos fiscais e contexto de reiteração), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu pela materialidade, autoria, inserção de elementos inexatos e dolo específico, e a existência de controvérsia tributária ou ações cíveis não afastam automaticamente a tipicidade penal.

Parties
Agravante/paciente: DILCIONIR LUIZ SPILLERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento, Mantida Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Ordem
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão que indeferiu liminarmente a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
ICMS ST, Dolo Específico, Reexame De Provas, Atipicidade, Habeas Corpus, Substituição Tributária
Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Penal ICMS ST Dolo Específico Reexame De Provas Atipicidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

DILCIONIR LUIZ SPILLERE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento, Mantida Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é possível reconhecer, em sede de habeas corpus, a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico no art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990, sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a existência de controvérsia acerca da base de cálculo do ICMS-ST, a formal declaração das operações ao Fisco, o ajuizamento de ação anulatória ou a adoção de procedimento semelhante por outras empresas afastam, por si, a tipicidade penal e o dolo específico
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da atipicidade por ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral, documentos fiscais e contexto de reiteração), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu pela materialidade, autoria, inserção de elementos inexatos e dolo específico, e a existência de controvérsia tributária ou ações cíveis não afastam automaticamente a tipicidade penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão que indeferiu liminarmente a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem em habeas corpus.