AREsp 2961206 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que empresas distribuidoras e comerciantes varejistas substituídos são meros contribuintes de fato e, portanto, não possuem legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de substitutas; a decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante, está em conformidade com esses precedentes, razão pela qual deve ser mantida, não sendo aplicável o Tema 1125/STJ ao caso por a decisão ter se limitado à ilegitimidade.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ALCANTARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS ST, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS, Exclusão Da Base De Cálculo Da COFINS, Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Regime De Substituição Tributária, Tema 1125/stj
Tributário ICMS ST Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS Exclusão Da Base De Cálculo Da COFINS Legitimidade Ativa Contribuinte De Fato Regime De Substituição Tributária Tema 1125/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO ALCANTARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legitimidade ativa de empresas distribuidoras e comerciantes varejistas substituídos para pleitear repetição de indébito
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1125/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que empresas distribuidoras e comerciantes varejistas substituídos são meros contribuintes de fato e, portanto, não possuem legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de substitutas; a decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante, está em conformidade com esses precedentes, razão pela qual deve ser mantida, não sendo aplicável o Tema 1125/STJ ao caso por a decisão ter se limitado à ilegitimidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter o acórdão recorrido