AREsp 3148730 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo interpretou legislação local ao decidir que a atualização do PMPF constitui mera adequação aos preços de mercado e não majoração da base de cálculo do ICMS-ST; tal solução dependeu da interpretação de norma estadual e de reavaliação de aspectos fático-probatórios, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 280 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Agravante: Stang Distribuidora de Petróleo Ltda.; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS ST, PMPF (preço Médio Ponderado a Consumidor Final), Anterioridade Tributária (geral E Nonagesimal), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST PMPF (preço Médio Ponderado a Consumidor Final) Anterioridade Tributária (geral E Nonagesimal) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

Stang Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a atualização do PMPF configura majoração da base de cálculo do ICMS-ST e atrai a aplicação das anterioridades (art.150, III, b e c, CF)
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise do art.97, II e §1º do CTN e precedentes do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo interpretou legislação local ao decidir que a atualização do PMPF constitui mera adequação aos preços de mercado e não majoração da base de cálculo do ICMS-ST; tal solução dependeu da interpretação de norma estadual e de reavaliação de aspectos fático-probatórios, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 280 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.