AREsp 3048247 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pelo Estado (redução da base estimada, essencialidade/indissociabilidade de serviços e cisão de pagamentos), o que caracterizou negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
COSAN; LUBRITEC; Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial); Origem: Ação Anulatória De Auto De Lançamento (icms St) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as omissões.
Legal Topics
ICMS ST, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Tributário ICMS ST Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COSAN

LUBRITEC

Estado do Rio Grande do Sul

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial); Origem: Ação Anulatória De Auto De Lançamento (icms St) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados pela parte
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pelo Estado (redução da base estimada, essencialidade/indissociabilidade de serviços e cisão de pagamentos), o que caracterizou negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões omissas, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as omissões.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de maneira motivada sobre as questões omissas.