AREsp 1755317 - DECISAO

AREsp 1755317 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exige exame de dispositivo de legislação estadual (Lei nº 6.374/89), caracterizando ofensa a direito local insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a legislação estadual disciplina o procedimento para restituição/compensação do ICMS-ST sem vedar o ressarcimento.

Parties
Agravante: Supermercado Rastelão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo ICMS ST Substituição Tributária Restituição De Tributo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Supermercado Rastelão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição do ICMS-ST quando o preço final ao consumidor é inferior à base de cálculo presumida
  2. 2 Compatibilidade do procedimento previsto na Lei Estadual nº 6.374/89 com a restituição/compensação do ICMS-ST
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de questão envolvendo legislação estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia exige exame de dispositivo de legislação estadual (Lei nº 6.374/89), caracterizando ofensa a direito local insuscetível de apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; ademais, a legislação estadual disciplina o procedimento para restituição/compensação do ICMS-ST sem vedar o ressarcimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.