AREsp 1751327 - DECISAO

AREsp 1751327 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as Portarias CAT que reavaliaram a margem/Índice de Valor Agregado constituem ajuste de um elemento variável já previsto na legislação aplicável e não majoração da base de cálculo do ICMS sujeita ao princípio da anterioridade; além disso, a matéria envolveria análise de atos infralegais e de legislação estadual, o que é vedado em Recurso Especial, e há fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS ST, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva/iva St), Anterioridade Tributária, Repetição De Indébito, Controle De Atos Infralegais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva/iva St) Anterioridade Tributária Repetição De Indébito Controle De Atos Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lojas Americanas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a reavaliação da margem/Índice de Valor Agregado (MVA/IVA-ST) por Portarias CAT constitui majoração da base de cálculo do ICMS e, portanto, viola o princípio da anterioridade
  2. 2 Se é admissível, em Recurso Especial, o reexame de atos infralegais (portarias) e de legislação estadual para analisar a validade dos percentuais de MVA
  3. 3 Se há direito à repetição do indébito decorrente de eventual pagamento indevido de ICMS-ST

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as Portarias CAT que reavaliaram a margem/Índice de Valor Agregado constituem ajuste de um elemento variável já previsto na legislação aplicável e não majoração da base de cálculo do ICMS sujeita ao princípio da anterioridade; além disso, a matéria envolveria análise de atos infralegais e de legislação estadual, o que é vedado em Recurso Especial, e há fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.