REsp 1903027 - DECISAO

REsp 1903027 - DECISAO

A controvérsia exposição exige leitura e interpretação do julgado do STF (RE 574.706/PR), tratando-se de matéria eminentemente constitucional e de repercussão geral; as instâncias ordinárias devem aplicar imediatamente a tese da Corte Suprema, e o tribunal regional prestou jurisdição fundamentada, não havendo omissão. Em vista disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Mercado Paolazzi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS ST, ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS ST ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Repercussão Geral +1 more

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Parties

Mercado Paolazzi Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos de decisão em repercussão geral (RE 574.706/PR, Tema 69)
  3. 3 Suspensão do processo e atuação das instâncias ordinárias perante tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

A controvérsia exposição exige leitura e interpretação do julgado do STF (RE 574.706/PR), tratando-se de matéria eminentemente constitucional e de repercussão geral; as instâncias ordinárias devem aplicar imediatamente a tese da Corte Suprema, e o tribunal regional prestou jurisdição fundamentada, não havendo omissão. Em vista disso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.