REsp 1905014 - DECISAO

REsp 1905014 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, não enfrentou ponto(s) relevantes apontados como omissos; por esse vício de omissão anula-se o acórdão que apreciou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: CIA Beal de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões (art. 1.022 CPC/15).
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Definição De Receita, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Lei Nº 12.973/14
Tributário Processo Civil ICMS ST PIS COFINS Base De Cálculo Definição De Receita Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CIA Beal de Alimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Cf) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões constitucionais e conceituais suscitadas
  3. 3 legalidade e competência para alteração da materialidade de incidência tributária pela Lei nº 12.973/14

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem, mesmo provocado por embargos de declaração, não enfrentou ponto(s) relevantes apontados como omissos; por esse vício de omissão anula-se o acórdão que apreciou os embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões (art. 1.022 CPC/15).

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões apontadas como omissas.