REsp 1916888 - DECISAO

REsp 1916888 - DECISAO

O recurso especial teve seu conhecimento prejudicado em parte por deficiência na demonstração concreta de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 110 do CTN), configurando fundamentação genérica que inviabiliza o exame, e, quanto ao mérito, a pretensão de exclusão do ICMS-ST demanda análise de questões constitucionais e de entendimento jurisprudencial que não são passíveis de reexame em sede de recurso especial; aplicou-se, assim, o poder do relator para conhecer em parte e negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Omissão E Contradição Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA E FILIAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 110 do CTN)
  3. 3 Limites do STJ para análise de questões constitucionais e repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial teve seu conhecimento prejudicado em parte por deficiência na demonstração concreta de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 110 do CTN), configurando fundamentação genérica que inviabiliza o exame, e, quanto ao mérito, a pretensão de exclusão do ICMS-ST demanda análise de questões constitucionais e de entendimento jurisprudencial que não são passíveis de reexame em sede de recurso especial; aplicou-se, assim, o poder do relator para conhecer em parte e negar provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.