AREsp 1017880 - DECISAO

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Demonstrada a intenção das partes em buscar conciliação perante a CCAF/AGU e tendo em vista as previsões do CPC/2015 e da Lei 13.140/2015 que autorizam a suspensão do processo para tentativa de solução consensual, o juiz deferiu a suspensão do processo pelo prazo de seis meses.

Parties
Peticionante: ESTADO DO AMAPÁ; Parte: UNIÃO; Parte: sucessora da empresa BR Distribuidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Tributário (icms St) / Suspensão Do Processo
Outcome
Suspensão do processo por 6 (seis) meses para tentativa de conciliação na CCAF/AGU.
Legal Topics
ICMS ST, Responsabilidade Tributária, Suspensão Do Processo, Mediação, Ccaf/agu
Direito Tributário Processo Civil Administração Pública Mediação E Conciliação ICMS ST Responsabilidade Tributária Suspensão Do Processo Mediação +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Peticionante

UNIÃO

Parte

sucessora da empresa BR Distribuidora

Parte

Procedural Posture

Tributário (icms St) / Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária pelo recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo para mediação/conciliação
  3. 3 andamento do procedimento na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF/AGU

Ratio Decidendi

Demonstrada a intenção das partes em buscar conciliação perante a CCAF/AGU e tendo em vista as previsões do CPC/2015 e da Lei 13.140/2015 que autorizam a suspensão do processo para tentativa de solução consensual, o juiz deferiu a suspensão do processo pelo prazo de seis meses.

Court Disposition

Suspensão do processo por 6 (seis) meses para tentativa de conciliação na CCAF/AGU.

Orders

  • Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses.
  • Publique-se.