REsp 1920189 - DECISAO

REsp 1920189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que, por competência, cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); admitir o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO TOJOQUIM LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Competência Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS ST Base De Cálculo PIS COFINS Substituição Tributária Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO TOJOQUIM LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 competência para apreciação de matéria decidida sob fundamento constitucional (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que, por competência, cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF); admitir o exame pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.