AREsp 1752151 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: ICMS ST, Complementação De ICMS ST, Base De Cálculo Presumida E Base De Cálculo Efetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Controle De Matéria Constitucional

Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Constitucional ICMS ST Complementação De ICMS ST Base De Cálculo Presumida E Base De Cálculo Efetiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade de Recurso Especial
2 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
3 Alegada violação dos arts. 97, 99 e 100 do CTN