REsp 1908768 - DECISAO

REsp 1908768 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas a omissão e contradição foram genéricas e não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia e da Súmula 282/STF para prequestionamento), além de a matéria ter sido decidida sob fundamento eminentemente constitucional, o que impede o exame na via especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente: FABESUL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 284 STF
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Prequestionamento +3 more

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Parties

FABESUL COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais para viabilizar recurso especial
  3. 3 incidência da tese do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações relativas a omissão e contradição foram genéricas e não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia e da Súmula 282/STF para prequestionamento), além de a matéria ter sido decidida sob fundamento eminentemente constitucional, o que impede o exame na via especial; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se