REsp 1921895 - DECISAO

REsp 1921895 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exige leitura e interpretação do julgado do STF (RE 574.706/PR), sendo matéria eminentemente constitucional, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Sauthier Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS ST, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS ST Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repercussão Geral (tema 69) Mandado De Segurança Embargos De Declaração

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Parties

Sauthier Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Interpretação e alcance do RE 574.706/PR (Tema 69) pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade de suspensão do processo até julgamento de embargos de declaração pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exige leitura e interpretação do julgado do STF (RE 574.706/PR), sendo matéria eminentemente constitucional, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.